IMPORTANTÍSSIMA DECISÃO DO STF QUANTO ÀS PRERROGATIVAS DA FUNAI

NOTA PÚBLICA DA FUNAI SOBRE O JULGAMENTO, PELO STF, DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CASO RAPOSA SERRA DO SOL 

A Fundação Nacional do Índio – Funai vem a público, considerando as notícias veiculadas na mídia, manifestar-se sobre o julgamento dos Embargos de Declaração à decisão proferida na Petição nº 3.388/Roraima, que representou o pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal acerca do processo de demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol e dos limites da decisão proferida.

O Tribunal, fazendo uso de sua competência de guardião da Constituição, reiterou, por definitivo, a constitucionalidade e a legalidade do processo de demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em todas as suas fases, desde a identificação e delimitação, até a edição da Portaria MJ nº 534/2005 e do decreto presidencial homologatório que reconheceu a tradicionalidade na ocupação da terra indígena.

Desse modo, o STF manteve entendimento da constitucionalidade do processo de demarcação de terras indígenas tal qual atualmente realizado pelo Executivo, tendo a Funai papel central, com base no Decreto nº 1775/96 e na Portaria MJ nº 14/96, restando definitiva a interpretação sobre a competência de realizar e efetivar a demarcação de terras indígenas no país.

Houve, ainda, o reforço, por parte dos Ministros do STF, de reconhecer a natureza meramente declaratória, e não constitutiva, da demarcação, destacando o caráter originário do direito fundamental dos povos indígenas às terras tradicionalmente ocupadas por eles.

Acerca das “salvaguardas institucionais”, o STF acolheu, em parte, os pedidos constantes nos embargos de declaração apresentados, a fim de esclarecer que as razões de decidir adotadas não se estenderiam a outros casos que não o julgado na Petição nº 3388/RR, não afetando de modo vinculante outras demarcações de terras indígenas.

Assim, as 19 salvaguardas que constam no acórdão da Petição 3.388/RR foram mantidas tão somente como condições de operacionalização da decisão relativa à Terra Indígena Raposa Serra do Sol, tendo o STF declarado, expressamente, que elas não se aplicam às demais terras indígenas do país.

No que se refere ao aclaramento dos dispositivos insertos no art. 231, § 3º e 6º da Constituição, os Ministros do STF reforçaram a impossibilidade de existir, nas Terras Indígenas, pretensões possessórias ou dominiais de particulares, salvo no que se refere às benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé.

A Corte consignou entendimento de que a União pode, nos casos em que se constate vícios em processos administrativos, promover a revisão da demarcação de terras indígenas já concluídas, devendo, para tanto, instituir procedimento administrativo próprio. Nesses casos, todos os envolvidos devem ser ouvidos, inclusive o Ministério Público.

No contexto da efetivação dos direitos dos povos indígenas, a FUNAI entende que o Supremo Tribunal Federal buscou dar plena vigência aos artigos 231 e 232 da Constituição Federal, garantindo a manutenção do pacto realizado em 1988 entre o Estado e os povos indígenas, respeitando-se, assim, as particularidades que são ínsitas à grande diversidade de povos indígenas no Brasil.

Carta Aberta à Presidenta Dilma Rousseff sobre as ameaças e ataques de ruralistas contra povos indígenas

Intervenção federal no Mato Grosso do Sul já
Fonte da notícia: Cimi - Conselho Indigenista Missionário

À Presidente Dilma Rousseff
Desde a morte de Oziel Terena, assassinado por forças policiais durante o cumprimento de uma reintegração de posse na terra indígena Buriti em maio deste ano, uma série de acontecimentos tem colocado em risco a segurança e a vida das comunidades indígenas do Mato Grosso do Sul. Em sua guerra particular contra os povos indígenas, fazendeiros tem se manifestado de forma cada vez mais agressiva no discurso e na ação contra estes povos.

Estimulado por declarações violentas e preconceituosas de fazendeiros e seus representantes no Mato Grosso do Sul, o conflito chega a um estado de recrudescimento que exige de nós, organizações indígenas e indigenistas, vir a público mais uma vez denunciar a situação urgente e gravíssima dos povos originários do estado, e exigir uma intervenção federal imediata no Mato Grosso do Sul, de modo a evitar mais uma tragédia anunciada no Brasil.

Em Campo Grande, durante a invasão da sede da Fundação Nacional do Índio por 150 produtores rurais, no dia 19 de novembro, uma fazendeira gritou, dirigindo-se a indígenas que estavam no local: "o dia 30 está chegando (...), e rogo uma praga a vocês: morram. Morram todos!". Foi aplaudida pelos manifestantes.

Dia 30 de novembro foi o prazo final estabelecido pelos produtores rurais do Mato Grosso do Sul para que o governo solucione os conflitos fundiários no estado. No entanto, prevendo que o Estado não consiga apresentar uma proposta que efetivamente dê cabo do problema - e que favoreça o segmento do agronegócio - os fazendeiros, através de suas associações, tem pública e repetidamente dado declarações como esta.

"O prazo para uma solução final é 30 de novembro. Depois disso, como já é tragédia anunciada, os fazendeiros irão partir para o confronto legítimo para defender seu direito de propriedade. E vai haver derramamento de sangue, infelizmente", declarou o vice-presidente da Associação dos Criadores de Mato Grosso do Sul (Acrissul), Jonatan Pereira Barbosa, na tribuna da Comissão de Reforma Agrária do Senado Federal, no dia primeiro de novembro, conforme publicado no sítio eletrônico da entidade.

O presidente da Acrissul, Francisco Maia, no último dia 8, em reunião com 50 produtores rurais do estado, disse: “A Constituição garante que é direito do cidadão defender seu patrimônio, sua vida. Guarda, segurança, custa dinheiro. Para entrarmos numa batalha precisamos de recurso. Imagine se precisamos da força de 300 homens, precisamos de recurso para mobilização”.

Em nova reunião, no dia 12 de novembro, o vice-presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (Famasul), Nilton Pickler, também veio à público corroborar a posição da Acrissul: “Estamos em uma terra sem lei, onde invadir propriedade não é mais crime, alguma reação precisa ser feita”, afirmou.

As entidades representativas dos produtores rurais do estado estão organizando, para o dia 7 de dezembro, em Campo Grande, um leilão de animais, commodities, máquinas e produtos doados pelos próprios pecuaristas do estado, para arrecadar recursos para ações contra os indígenas. Deram ao evento o nome de "Leilão da Resistência". Declararam, no último dia 19, que já receberam 500 cabeças de gado como doação, equivalentes a, no mínimo, 500 mil reais.

O documento final da Quarta Assembleia do Povo Terena, que contou com a participação de mais de 300 lideranças Indígenas de todo o estado, representando os mais de 70 mil indígenas que lá vivem, declarava: "a tragédia está anunciada em Mato Grosso do Sul (...). É pública e notória a ameaça concreta intentada contra os povos indígenas pelos ruralistas deste estado". Para os indígenas, está claro: os “leilões da resistência" anunciados pelos produtores rurais "tem por objetivo financiar milícias armadas".

Em carta, os indígenas criticaram o Estado pelo abandono das negociações, no sentido de encontrar saídas para a questão indígena. "O governo federal instalou (...) uma mesa de diálogo na tentativa de resolver a demarcação de nossos territórios. No entanto, após vários prazos estipulados pelo próprio ministro [da Justiça], não há nada de concreto a ser apresentado aos povos indígenas".

As comunidades Terena, Guarani-Kaiowá, Guarani Ñandeva, Kinikinau e Kadiwéu em luta pela garantia de seus territórios tradicionais, tem relatado e denunciado à Polícia Federal, à Funai e ao MPF um sem número de casos de ataques a tiros, invasões, intimidações e ameaças de morte que os indígenas vem sofrendo no último período. Apesar disso, até o momento, nenhuma segurança permanente está sendo oferecida a estes povos.

Os indígenas conhecem bem o trabalho da segurança privada que os fazendeiros pretendem ampliar na região. Em contexto do conflito envolvendo indígenas e fazendeiros, em novembro de 2011, a empresa de segurança privada Gaspem, que prestava - e ainda presta - serviços a proprietários de terras que incidem sobre território tradicional indígena, foi acusada de envolvimento na morte do rezador Guarani-Kaiowá Nízio Gomes, no tekoha Guaiviry, em Aral Moreira. Na denúncia, o Ministério Público Federal do Mato Grosso do Sul (MPF-MS) classificou as atividades da empresa como de uma “milícia privada”, exigindo a suspensão das atividades da companhia. Em função do caso, sete pessoas estão presas, conforme relatou o MPF.

Jornais e televisões locais também tem associado o termo "milícias armadas" ao discurso dos ruralistas sobre o leilão e sobre as ameaças do dia 30 de novembro. Agências de notícias internacionais categorizaram o caso como "conflito sangrento (...) com características de guerra territorial".

É público e notória que, no Mato Grosso do Sul, os fazendeiros estão organizando força paramilitar para atentar contra a vida de coletividades e contra o Estado de direito no Brasil.

A "resistência" dos latifundiários é contra a demarcação das terras indígenas. É contra a realização de laudos e perícias pela Funai. É contra a organização política dos indígenas, que avançam na retomada de seus territórios tradicionais, frente à morosidade do Estado e da Justiça, de toda a violência que vem sofrendo, das mãos das forças policiais estaduais e federais, e das seguranças privadas “legais” ou ilegais que atuam na região. A dita "resistência" é, a rigor, contra a vida destas pessoas.

Em função desta conjuntura, extensão de um violento processo histórico de espoliação, confinamento e extermínio dos povos indígenas desta região, as organizações signatárias vem a público exigir da presidente Dilma uma intervenção federal imediata no Estado do Mato Grosso do Sul. O poder público pode e deve evitar esta “tragédia anunciada”, repetição sistemática do genocídio contra os povos indígenas. E isto precisa ser feito agora. O reconhecimento e a demarcação das terras indígenas é a verdadeira solução para a situação que está posta no Mato Grosso do Sul.

Brasília, 21 de novembro de 2013.
Conselho Indigenista Missionário – Cimi
Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB
Articulação dos Povos Indígenas da Região Sul – ArpinSul
Articulação dos Povos e Organizações Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo – Apoinme
Aty - Guassu Guarani Kaiowá
Conselho de Caciques Terena
Conselho Indígena de Roraima - CIR
Instituto Kabu - Nejamrô Kayapó
Associação dos Índios Tupinambá da Serra do Padeiro - AITSP
CCPIO AP. Galibi Marworno - Paulo R. Silva
Vídeo nas Aldeias – Vicent Carelli
Operação Amazônia Nativa – Opan
Instituto de Pesquisas e Formação Indígena – Iepé
Instituto Sócio Ambiental – ISA
Associação Terra Indígena Xingu – ATIX
Instituto Indígena para Propriedade Intelectual - Inbrapi
HAY – Dário Vitória Kopenawa Yanomami
HAY – Davi Kopenawa Yanomami

FAPESP e Secretaria de Energia cooperam em rede mundial de energias sustentáveis

Projeto-piloto terá início em 2014 (foto: F. Cunha)

URL: agencia.fapesp.br/18252

Notícias

Por Fernando Cunha

Agência FAPESP – A FAPESP e a Secretaria de Energia do Estado de São Paulo assinaram, no dia 19 de novembro, protocolo de intenções para estabelecer cooperação nas áreas de energias renováveis, eficiência energética e conservação de energia em São Paulo.

O trabalho terá início em 2014 com a implementação do Projeto Piloto para Cooperação em Pesquisa e Treinamento para a estruturação da Rede Mundial de Energias Renováveis, Eficiência e Conservação de Energia (Rede ER). A FAPESP será a instituição responsável pela coordenação acadêmica no Estado de São Paulo e a Secretaria de Energia fará a coordenação geral da iniciativa.

A Rede ER é um dos compromissos assumidos em abril de 2012 pela Sexta Cúpula de Líderes Regionais, realizada pela primeira vez no Brasil, no Palácio dos Bandeirantes – sede do governo paulista –, com a participação de outros seis estados membros: Alta Áustria (Áustria), Baviera (Alemanha), Província do Cabo Ocidental (África do Sul), Geórgia (Estados Unidos), Quebec (Canadá) e Shandong (República Popular da China).

“Creio que é um dever da FAPESP participar de uma iniciativa de pesquisa científica para o avanço do conhecimento nesta área, que pode contribuir para subsidiar políticas de grande impacto social e econômico para o Estado de São Paulo e para o Brasil”, disse Celso Lafer, presidente da FAPESP.

As ações da Rede Mundial para o aumento da porcentagem de energia renovável no consumo total de energia, da sustentabilidade energética em escala global e da segurança no fornecimento envolvem a colaboração em pesquisa e inovação entre cientistas ligados a universidades e instituições de pesquisa e grupos de indústrias dos países membros.

“A Rede favorece o crescimento da parcela de energia renovável na matriz energética. O Governo do Estado de São Paulo tem feito trabalho expressivo na área, em iniciativas como a implantação de parques eólicos em regiões do interior do Estado com capacidade de geração de energia sustentável”, disse José Aníbal, secretário de Energia do Estado de São Paulo.

A pesquisa prevista na fase de estruturação da Rede inclui temas como o desenvolvimento sustentável, difusão da cultura de tecnologia limpa no meio empresarial e entre instituições de governo, redução de emissões de CO2 em São Paulo e a ampliação de energias renováveis na matriz energética paulista de 55%, em 2010, para 69%, em 2020.

Para Rodrigo Garcia, secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia do Estado, “a Rede cria uma base institucional para o projeto e a reinstalação do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia [Concite], com a participação do secretário Aníbal e de representantes do setor produtivo, ao lado da FAPESP, que permitirá os resultados esperados”.

Políticas públicas

Os resultados de pesquisa produzidos em colaboração durante o Projeto- Piloto de Cooperação em Pesquisa e Treinamento serão publicados nos sites sob a responsabilidade dos países membros da Rede ER. Espera-se que esses documentos contribuam para a implantação de tecnologias em fontes de energia renováveis e eficiência energética.

“Em sua gênese, a Rede tem a finalidade de influir em políticas públicas e agora, com o braço executivo da FAPESP, existe uma arma, a da pesquisa, que poderá reforçar essas políticas em cada um dos estados membros”, disse o físico José Goldemberg, do Instituto de Energia e Ambiente (IEE), da USP.

“A coordenação acadêmica da FAPESP na Rede ER, a cargo do professor Gilberto Januzzi, da Unicamp, é muito coerente com os objetivos da Fundação de estimular a pesquisa pelos caminhos da colaboração entre cientistas de São Paulo e de vários lugares do mundo e do apoio ao desenvolvimento de fontes renováveis de energia”, disse Carlos Henrique de Brito Cruz, diretor científico da FAPESP.

Brito Cruz lembrou que a FAPESP atua há anos, em institutos de pesquisa e universidades, para criar novas ideias na área e, desde 2008, mantém o Programa FAPESP de Pesquisa em Bioenergia (BIOEN), com a participação de mais de 400 cientistas de São Paulo e do exterior em projetos de pesquisa – também em colaboração com colegas ligados a instituições de pesquisa dos Estados que integram a Rede ER.