segunda-feira, 7 de junho de 2010

O Código Florestal Brasileiro

Por: MAYLA YARA PORTO(*)

No momento em que o mundo discute estratégias para ampliar a proteção da natureza, no Brasil são elaborados projetos de leis para autorizar mais desmatamentos, como é o caso da reforma do Código Florestal defendida pelos ruralistas.

O Código tem imensa importância porque é uma lei pioneira que permitiu a formação da política ambiental no País, sendo um dos principais instrumentos da sociedade para atender o que a Constituição determina que é a preservação do meio ambiente. Não obstante, os ruralistas querem que as áreas de proteção permanente e as reservas legais sejam reduzidas na Amazônia e no Cerrado abaixo do estabelecido pela Lei 4.771/65, defendendo ainda que os desmatamentos feitos até 2006 sejam perdoados.

O que precisamos é justamente o contrário, fazer com que a legislação seja cumprida, coibindo-se infrações de uma agropecuária que se tornou um grande problema para o país, possuidor de enorme potencial ambiental, mas que ainda assiste deitado em berço esplêndido à derrubada de suas matas, um capital de biodiversidade ímpar no mundo.

A incompetência do setor rural para produzir sem desmatar, não pode ser pretexto para que se pague um preço alto pela manutenção de privilégios e impunidade. Pois, se tem um setor privilegiado, é este, cuja choradeira sempre faz com que obtenham créditos maiores e juros mais baixos, para não dizer das anistias fiscais com que são agraciados, e com essas regalias ainda efetuam práticas retrógradas.

De acordo com relatórios da Anistia Internacional, desde que entrou em ação o Grupo Especial de Fiscalização Móvel do Ministério do Trabalho, “resgatou” 30.036 trabalhadores rurais. O recorde foi em 2007, com 5.999 “libertações” de pessoas que foram encontradas em condições análogas à de escravo.

Este “moderno” agronegócio gerou também o maior mercado de agrotóxicos do mundo. Segundo denúncias no Congresso, cerca de 5 mil trabalhadores morrem por ano, intoxicados por venenos agrícolas, e o Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, tem demonstrado que 20% das amostras recolhidas em nível nacional apresentam índice de contaminação acima do permitido para se preservar a saúde da população, o que é muito preocupante. E o setor ruralista o que tem feito? Tentado impedir judicialmente a divulgação dessas informações e fazendo gestões para retirar da Anvisa seu papel fiscalizador.

A mesma atitude se reproduz no ataque a legislação ambiental. O problema não é o topo do morro ou o leito do rio, mas sim quem tem propriedade rural e nunca aceitou ter limite no uso dos recursos naturais. O desmatamento é um dos grandes responsáveis pelas emissões de gases de efeito-estufa, cujas consequências se espalham para muito além da floresta amazônica e do cerrado, basta mencionar os desastres ambientais sofridos pelas populações de Santa Catarina, São Paulo e Rio de Janeiro. Assim, manter áreas protegidas é vital para conseguir efeito no combate as mudanças climáticas.

É necessário elevar o nível do debate. Ao invés de retroceder, porque não evoluir? Já existem alternativas como os Sistemas Agroflorestais que são sistemas de produção que mesclam culturas agrícolas e florestais e aproveitam melhor o uso do solo, bem como práticas de manejo agroecólogico. Porque não trabalhar para ter uma legislação que reposicione o Brasil como uma potência mundial em produção de bens e serviços ambientais?

Se o setor ruralista quiser incrementar o fornecimento global de alimentos, será preciso ter uma postura ativa e não restritiva em relação aos novos paradigmas ambientais, pois a certificação socioambiental visa atender ao padrão de vida de uma sociedade onde o consumidor cada vez mais exigente quer saber se a carne que chega ao seu prato está comprometida com crimes ambientais, fundiários ou trabalhistas.

(*) Mayla Yara Porto é advogada, ambientalista, membro da Executiva do Partido Verde em Campinas e foi Presidente do COMDEMA Campinas, ocasião que teve grande destaque na defesa do meio ambiente da cidade e contrária à política da especulação imobiliária.
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