sexta-feira, 11 de novembro de 2011

OAB: voto no STF abre brecha para impunidade na Ficha Limpa

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, afirmou nesta quinta-feira que, apesar de ter considerado bom o voto do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux - que acolheu parcialmente a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) sobre a Ficha Limpa - defende que seja alterado o ponto que permite que políticos possam renunciar aos mandatos para escapar de medidas de cassação. "A prevalecer o entendimento do ministro Fux, os políticos voltam a poder renunciar, na véspera da reunião do Conselho de Ética, para não serem cassados, ficando plenamente elegíveis para a eleição imediatamente seguinte, ou seja, nada muda".
Para Cavalcante, o ponto alterado pelo relator anula uma importante conquista da Ficha Limpa em relação àqueles que renunciam para escapar de medidas de cassação. Segundo o presidente da OAB, o parágrafo 4º do artigo 54 da Constituição já impede que a renúncia do parlamentar que teve o processo aberto pelo Conselho de Ética gere efeitos até que ocorra a decisão final sobre o caso. "Por isso, os parlamentares acabam decidindo sobre eventual renúncia antes mesmo da abertura do processo pelo Conselho de Ética", disse. "A se manter esse ponto do voto do ministro Fux, ficarão elegíveis todos os políticos que já renunciaram antes da abertura do processo pelo Conselho de Ética para escapar de cassações, como é o caso do ex-governador do Distrito Federal, Joaquim Roriz".
Ophir defendeu a reforma nesse ponto do voto do ministro Fux, a fim de que se restaure a essência da Lei da Ficha Limpa e se reverta o que classificou como uma verdadeira "excrescência". "Trata-se de um abuso do direito de renunciar com o objetivo único de fugir da cassação, o que, infelizmente, tem sido uma praxe no parlamento brasileiro, como uma forma de driblar a lei e de debochar do eleitor e da sociedade", afirmou.
Julgamento sobre validade da Ficha Limpa é adiado
O julgamento sobre a validade da lei para as eleições de 2012 começou ontem no Supremo Tribunal Federal (STF), mas um pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa adiou o prosseguimento das tratativas sobre o tema.
Os primeiros dois casos analisados no STF sobre a Ficha Limpa - os registros de Joaquim Roriz e de Jader Barbalho - dizem respeito ao item que trata da renúncia. Jader entregou o mandato de senador em 2001, em meio a denúncias de desvio de verbas no Banpará. Joaquim Roriz fez o mesmo em 2007, depois de ser acusado de negociar a partilha de R$ 2,2 milhões com o ex-presidente do Banco de Brasília (BRB) Tarcísio Franklin de Moura. Ambos renunciaram antes da abertura do processo, o que poderia levar à cassação do mandato parlamentar.
Ontem, ao comentar seu voto, Fux disse que sua proposta vem dar mais seriedade ao critério da renúncia. "Uma petição todo mundo pode entrar, até um inimigo político. Se houver, então é preciso que haja seriedade. Para obedecer essa seriedade (a renúncia) tem que ocorrer quando for instalado processo de cassação. Aí o político sabe que já está a caminho de um processo que pode levar à cassação de seu direito político".
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, disse hoje que essa proposta certamente será analisada pelos demais ministros e que o momento que passa a valer a inelegibilidade por renúncia sempre foi objeto de contestação."Mas, no geral, o voto foi animador, porque proclama a constitucionalidade da lei", disse ele.
Gurgel também assinalou que a proposta de subtrair os anos de inelegibilidade do tempo decorrido entre a condenação e a decisão definitiva da Justiça foi surpreendente."A proposta surpreendeu um pouco, porque foi uma abordagem nova, mas vamos esperar o final do julgamento".
Fonte - JUSBRASIL
Com informações da Agência Brasil.
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